CONDIÇÕES GERAIS DE ACORDO ENTRE A BICHOMAPS LTDA E OS PARCEIROS/AMIGO FIEL

Este instrumento, daqui em diante chamado “TERMOS DE USO”, contempla ao mesmo tempo os seguintes documentos (i) Contrato oneroso de agenciamento de serviços e Contrato Gratuito de Licenciamento de Uso de Software entre o BICHOMAPS LTDA., com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Joaquim de Magalhães, nº 92, Pq São Domingos, CEP 05.124-060, e inscrito no CNPJ/MF sob o no. 26.145.733/0001-08 daqui em diante chamado “BICHOMAPS”, e o profissional de serviços pet devidamente regularizado para o exercício da profissão, daqui em diante chamado “AMIGO FIEL”, que decida utilizar o software desenvolvido pelo BICHOMAPS, Termos de Uso para a utilização desse software, Armazenamento e Segurança de Dados do BICHOMAPS.

Pelos TERMOS DE USO são estabelecidas as condições gerais pelas quais o PARCEIRO se obriga ao utilizar o software a ele licenciado pelo BICHOMAPS, o qual consiste nas funcionalidades oferecidas pelo conjunto da plataforma tecnológica do BICHOMAPS, pelo aplicativo do BICHOMAPS para smartphones e tablets e pelo site WWW.BICHOMAPS.COM.BR, daqui em diante chamado “APLICATIVO”

Os TERMOS DE USO são o consenso integral e plenamente vinculante entre o BICHOMAPS e o PARCEIRO, sendo o único documento a reger sua relação contratual, substituindo todos e quaisquer acordos e entendimentos, verbais ou escritos, mantidos anteriormente. A aceitação dos TERMOS DE USO é obrigatória para a utilização dos serviços prestados pelo BICHOMAPS e a mera utilização do APLICATIVO implica a imediata concordância com todas as suas cláusulas, políticas e princípios. Caso o PARCEIRO discorde de qualquer termo ou condição previsto nos TERMOS DE USO, deverá cessar imediatamente a utilização do APLICATIVO e de qualquer funcionalidade da plataforma tecnológica oferecida pelo BICHOMAPS.

Os TERMOS DE USO são mostrados ao AMIGO FIEL e por ele necessariamente aceitos quando do início do processo de instalação, cadastro e utilização do APLICATIVO, e dada sua publicidade não permitem que o PARCEIRO alegue desconhecimento das regras e obrigações aqui estabelecidas.

TODA E QUALQUER PESSOA, FÍSICA OU JURÍDICA, QUE SE TORNAR USUÁRIA DO APLICATIVO DO BICHOMAPS DECLARA EXPRESSAMENTE ACEITAR ESTES TERMOS DE USO.

RESUMO DOS TERMOS DE USO

Este é um resumo dos direitos e obrigações do AMIGO FIEL e do BICHOMAPS estabelecidos nos nossos Termos de Uso. O resumo existe para facilitar a compreensão das principais regras pelo AMIGO FIEL, mas não substitui os Termos de Uso. É importante que o AMIGO FIEL leia os termos de uso por completo. Se houver divergências entre o resumo e os Termos de Uso, os Termos de Uso prevalecerão. O BICHOMAPS poderá alterar os Termos de Uso a qualquer tempo, mas deve divulgar essas alterações por canais adequados e proporcionais.

A RELAÇÃO ENTRE O AMIGO FIEL E O BICHOMAPS

Os TERMOS DE USO são um contrato por meio do qual o BICHOMAPS(i) agencia serviços para pet prestado pelo AMIGO FIEL para usuários individuais e (ii) licencia ao AMIGO FIEL o direito de usar o APLICATIVO criado pelo BICHOMAPS, que permite ao AMIGO FIEL aceitar serviços de uma grande base de usuários. O serviço de agenciamento é cobrado pelo BICHOMAPS com base no número de serviços feitos pelo AMIGO FIEL, enquanto a licença de uso é gratuita. A BICHOMAPS não presta e não assegura a prestação de qualquer serviço para pet, sendo responsável apenas pelo licenciamento do software e pelas atividades de agenciamento acima indicadas. O AMIGO FIEL é o único e exclusivo responsável pelas atividades de serviços prestadas ao usuário.

O PAGAMENTO DO AMIGO FIEL E A REMUNERAÇÃO DO BICHOMAPS

O valor dos serviços pertence ao AMIGO FIEL. A remuneração padrão que o BICHOMAPS cobra pelo agenciamento de serviço é de 20% (vinte por cento) por cada serviço feito pelo PARCEIRO por meio do APLICATIVO. O pagamento do serviço é feito diretamente pelo usuário, por um dos meios aceitos pelo BICHOMAPS. O BICHOMAPS aceita pagamentos em cartão por meio do próprio APLICATIVO. O pagamento por meio do próprio APLICATIVO é o único que o AMIGO FIEL é obrigado pelos TERMOS DE USO a aceitar. Nos pagamentos feitos por meio do APLICATIVO, o BICHOMAPS cobrará do AMIGO FIEL um adicional de 2,51% (dois e cinquenta e um por cento) do valor total do serviço pago pelo próprio APLICATIVO referente a taxa de transação do cartão de crédito.

AS RESPONSABILIDADES DO AMIGO FIEL

O AMIGO FIEL assume a responsabilidade por todos os problemas ligados ao serviço de pet, bem como por condutas indevidas ou ilegais que pratique. O AMIGO FIEL deve respeitar todas as regras dos TERMOS DE USO. O desrespeito às obrigações do AMIGO FIEL pode resultar em impedimento do seu acesso ao APLICATIVO.

AS RESPONSABILIDADES DO BICHOMAPS

O BICHOMAPS assume a responsabilidade por todos os problemas aos quais der causa injustificada. O BICHOMAPS deverá ainda manter o bom funcionamento do APLICATIVO na maior medida possível e disponibilizar canais de atendimento para ajudar a solucionar dúvidas e problemas do AMIGO FIEL. O BICHOMAPS não se responsabiliza por problemas ocasionados pelo AMIGO FIEL, pelo usuário ou por terceiros.

A MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE QUALIDADE BICHOMAPS

O AMIGO FIEL aceita que será avaliado pelos usuários e pelo BICHOMAPS com base em critérios como a qualidade do serviço, e taxa de aceite e cancelamento de serviços. O AMIGO FIEL que for reiteradamente mal avaliado poderá ter suspenso o seu acesso ao Aplicativo. O contrato também poderá ser suspenso ou resilido (resultando em impedimento de acesso ao Aplicativo) em casos como pendências cadastrais, relatos de condutas agressivas ou inadequadas e indícios de fraude.

A SEGURANÇA DOS DADOS DO AMIGO FIEL

O BICHOMAPS se esforçará para manter os dados do AMIGO FIEL tão seguros quanto possível. O AMIGO FIEL aceita que esses dados poderão ser acessados por funcionários do BICHOMAPS ou de parceiros essenciais para o funcionamento do aplicativo para controles internos, divulgados às autoridades quando exigido em lei e compartilhados, sempre de forma agregada e anônima, com parceiros comerciais do BICHOMAPS. A coleta, processamento e utilização de dados pessoais dos Usuários pelo BICHOMAPS será feita de acordo com a Política de Privacidade do BICHOMAPS, disponível no site.

 

1. Definições

1.1. BICHOMAPS: é o BICHOMAPS LTDA, proprietário e licenciante do APLICATIVO. O BICHOMAPS presta um serviço oneroso (pelo qual o AMIGO FIEL paga) de agenciamento de serviço e de licenciamento de uso de software.

1.2. AMIGO FIEL: é o profissional licenciado, devidamente regularizado para o exercício da profissão conforme a legislação aplicável em sua região de atuação, que se cadastra junto ao BICHOMAPS para obter, por meio do APLICATIVO, solicitações de serviços para Pet.

1.3. CONSUMIDOR: é o usuário cadastrado junto ao BICHOMAPS para solicitar, por meio do APLICATIVO, serviço para pet a ser prestado pelo AMIGO FIEL.

1.4. USUÁRIO: é, conforme o caso, o AMIGO FIEL, e o CONSUMIDOR

1.5. APLICATIVO: é o conjunto de funcionalidades disponíveis ao AMIGO FIEL por meio da plataforma tecnológica do BICHOMAPS, pelo aplicativo do BICHOMAPS para smartphones e tablets e pelo site http://www.bichomaps.com.br , que permite a conexão entre PARCEIRO e CONSUMIDOR para que o primeiro preste serviço individual ao segundo.

1.6. CHARGEBACK: é o procedimento por meio do qual o CONSUMIDOR contata a operadora de seu cartão de crédito para contestar uma transação realizada, alegando não ter autorizado o pagamento do serviço individual prestado pelo PARCEIRO.

 

2. DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO BICHOMAPS AO AMIGO FIEL

2.1. Por meio destes TERMOS DE USO, o BICHOMAPS se compromete a (i) prestar serviço oneroso de agenciamento de serviços, nos termos das cláusulas 4, 7, 8 e 9 abaixo; e (ii) outorgar ao AMIGO FIEL uma licença gratuita, revogável, limitada, não transferível, não comercial e não exclusiva para uso do APLICATIVO.

2.2. O APLICATIVO objeto da licença em questão funciona aproximando o AMIGO FIEL licenciado ao CONSUMIDOR, para que o AMIGO FIEL possa oferecer a estes últimos seus serviços.

2.3. O BICHOMAPS é responsável por licenciar ao AMIGO FIEL o uso do APLICATIVO, bem como mantê-lo em funcionamento, nos termos das cláusulas 3 e 12 abaixo.

2.4. Para utilizar o APLICATIVO, o AMIGO FIEL deverá aderir a estes TERMOS DE USO, aceitando as regras por eles estabelecidas, além de realizar e manter atualizado seu cadastro junto ao BICHOMAPS.

2.5. Por meio do APLICATIVO, O AMIGO FIEL receberá pedidos de serviços de CONSUMIDORES próximos à sua localização e possuirá prazo determinado para aceitar.

2.6. O pagamento do CONSUMIDOR ao AMIGO FIEL deverá ser feito sempre por meio do APLICATIVO.

 

3. DO AGENCIAMENTO E DA LICENÇA DE USO DE SOFTWARE

3.1. Estes TERMOS DE USO criam exclusivamente, entre o BICHOMAPS e o AMIGO FIEL, uma relação contratual de prestação de serviços, em que o BICHOMAPS é o agenciador de serviços e a licenciante do APLICATIVO e o AMIGO FIEL o agenciado e licenciado para utilizá-lo.

  • 3.2 O agenciamento de serviços é oneroso, enquanto a licença de uso do APLICATIVO feito pelo BICHOMAPS ao AMIGO FIEL é gratuita.
  • 3.2.1. Por meio da licença, o AMIGO FIEL tem acesso à ampla base de CONSUMIDORES do BICHOMAPS, podendo receber pedidos de serviços que a ele não estariam disponíveis na falta do APLICATIVO.
  • 3.2.2. Como remuneração pelo agenciamento, o BICHOMAPS cobrará do AMIGO FIEL um percentual 20% (vinte por cento) por pedido aceito, de acordo com a categoria do serviço.
    • 3.2.2.1. O BICHOMAPS cobrará do AMIGO FIEL um adicional de 2,51% (dois e cinquenta e um por cento) do valor total do serviço pagos pelo próprio APLICATIVO referente a taxa de transação do cartão de crédito.
    • 3.2.2.2. O BICHOMAPS poderá alterar os valores cobrados do AMIGO FIEL a título de remuneração pelo agenciamento de serviço de transporte a qualquer tempo, mediante mudança da redação destes TERMOS DE USO.
    • 3.2.2.3. O BICHOMAPS deverá informar a referida alteração ao AMIGO FIEL, utilizando para isso meios adequados, eficientes e proporcionais.
    • 3.2.2.4. O agenciamento dos serviços e a licença de uso do APLICATIVO são feitos nos limites e segundo as condições destes TERMOS DE USO, podendo ser o contrato suspenso ou resilido, de acordo com as provisões aqui estabelecidas.
    • 3.2.2.5. O BICHOMAPS concede gratuitamente ao AMIGO FIEL uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível, não comercial e plenamente revogável, para utilizar o APLICATIVO em seu smartphone, tablet ou computador em conformidade com as condições previstas nestes TERMOS DE USO.
    • 3.2.2.6 O BICHOMAPS não se responsabiliza por quaisquer danos sofridos pelo AMIGO FIEL em razão de cópia, transferência, distribuição ou qualquer outra forma de utilização de conteúdo protegido disponibilizado no APLICATIVO.
    • 3.2.2.7 O BICHOMAPS reserva a si todos os direitos ao APLICATIVO não expressamente concedidos aqui.

 

4. DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULOS ENTRE O BICHOMAPS E O PARCEIRO

4.1. O AMIGO FIEL reconhece que estes TERMOS DE USO e o seu cadastro junto ao BICHOMAPS não estabelecem qualquer tipo de vínculo societário, associativo, cooperativo, empregatício ou econômico entre as partes, direta ou indiretamente.

  • 4.1.1. O AMIGO FIEL reconhece que o APLICATIVO do BICHOMAPS é uma ferramenta auxiliar à prestação dos serviços regularmente executada pelo AMIGO FIEL, não sendo essencial para o desenvolvimento de suas atividades econômicas.

 

5. DAS RESPONSABILIDADES

5.1. Quaisquer perdas, prejuízos ou danos decorrentes ou relativos aos serviços prestados pelo AMIGO FIEL são de responsabilidade exclusiva do AMIGO FIEL, do CONSUMIDOR, conforme o caso.

5.2. O CONSUMIDOR reconhece que o BICHOMAPS é isento de qualquer dano ou prejuízo ao qual não tiver dado causa direta.

  • 5.2.1. O BICHOMAPS será ressarcido direta ou indiretamente, de forma regressiva, pelo CONSUMIDOR que der causa ao dano ou prejuízo.

5.3. A BICHOMAPS não será responsabilizada:

  • 1. Pelos eventuais erros e inconsistências das informações oriundas de terceiros relativas ao geoposicionamento via sistema GPS e aos mapas integrados ao APLICATIVO;
  • 2. Pelo uso inadequado do APLICATIVO por qualquer USUÁRIO, nem pelos problemas, danos ou prejuízos dele decorrentes;
  • 3. Pelo atraso, cancelamento, falha ou por quaisquer problemas de comunicação entre AMIGO FIEL e CONSUMIDOR;
  • 4. Pela não-aceitação de cadastramento do AMIGO FIEL junto a meios de pagamento administrados por terceiros;
  • 5. Pela participação do AMIGO FIEL ou de qualquer outro USUÁRIO em esquemas de fraude ou burla a estes TERMOS DE USO;
  • 6. Pelas condutas abusivas ou dolosas por parte do AMIGO FIEL ou de qualquer outro CONSUMIDOR que gerem ou possam gerar danos ou prejuízos, financeiros ou não, ao BICHOMAPS ou a terceiros.

5.4. Sem prejuízo de outras obrigações decorrentes destes TERMOS DE USO, o AMIGO FIEL obriga-se a:

  • 1. Responder pelo uso incorreto, indevido ou fraudulento do APLICATIVO;
  • 2. Possuir e manter em funcionamento regular os equipamentos técnicos e operacionais necessários para a utilização do APLICATIVO e para a prestação de serviços realizada pelo AMIGO FIEL;
  • 3. Arcar com todas as despesas, custos, taxas, impostos e contribuições referentes à manutenção e operação dos serviços prestados;
  • 4. Obedecer a todas as exigências legais e regulatórias referentes aos serviços, incluindo as leis, regulamentos e demais normas em âmbito federal, estadual e municipal;
  • 5. Não discriminar ou selecionar, por nenhum motivo, CONSUMIDOR;

5.5. Sem prejuízo de outras obrigações decorrentes destes TERMOS DE USO, ao BICHOMAPS obriga-se a:

  • 1. Manter os serviços (i) oneroso de agenciamento e (ii) gratuito de licenciamento do APLICATIVO ao AMIGO FIEL, ressalvadas as hipóteses previstas por estes TERMOS DE USO;
  • 2. Manter em funcionamento o APLICATIVO, na forma destes TERMOS DE USO;
  • 3. Tornar públicas, por canais adequados, eficientes e proporcionais quaisquer alterações relevantes nestes TERMOS DE USO;
  • 4. Realizar os repasses ao AMIGO FIEL relativos aos valores de serviços pagas pelo próprio APLICATIVO;
  • 5. Envidar os melhores esforços para evitar fraudes e aumentar a segurança dos dados pessoais do AMIGO FIEL.
  • 6. Manter em funcionamento um canal de comunicação online, de segunda a sexta das 10h às 17h, acordado entre o BICHOMAPS e o AMIGO FIEL.

 

6. DA REMUNERAÇÃO DO BICHOMAPS PELO SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS PET

6.1. A remuneração do BICHOMAPS pelo serviço de agenciamento será devida pelo AMIGO FIEL nos termos da cláusula 3 acima.

  • 6.1.1. A remuneração do BICHOMAPS será cobrada quando do repasse ao AMIGO FIEL do valor dos serviços por ele devidamente realizados que tenham sido pagos pelo próprio APLICATIVO.
  • 6.1.2. O valor do repasse feito pelo BICHOMAPS ao AMIGO FIEL será equivalente ao valor total dos serviços pagos pelo próprio APLICATIVO, descontados todos os valores devidos pelo AMIGO FIEL ao BICHOMAPS, conforme a cláusula 3 acima, a título de remuneração pelo serviço de agenciamento.
  • 6.1.3. O AMIGO FIEL se compromete a fornecer, em seu cadastro junto ao BICHOMAPS, todas as informações e documentos necessários para o pagamento em conta corrente do mesmo.

 

7. DAS PROMOÇÕES, DOS DESCONTOS E DOS VOUCHERS

7.1. O BICHOMAPS poderá, através de regulamento específico de promoções e ou ações de marketing, sozinho ou em parceria com outras empresas e instituições, e a seu livre e exclusivo critério, oferecer vouchers e descontos ao USUÁRIO.

  • 7.1.1. Os vouchers e descontos serão oferecidos e geridos pelo próprio APLICATIVO, não sendo o AMIGO FIEL prejudicado ou onerado de qualquer forma e devendo, portanto, realizar os respectivos serviços normalmente.

7.2. É vedado ao AMIGO FIEL utilizar promoções e cupons de desconto ou vouchers em conluio com qualquer outro USUÁRIO ou com terceiros para obter vantagens indevidas ou fraudar o sistema de repasses do BICHOMAPS.

  • 7.2.1. O AMIGO FIEL que infringir essa cláusula poderá ter seu contrato de agenciamento e de licença de uso de software suspenso ou resilido, além de negados seus repasses e pagamentos, nos termos das cláusulas 11 e 12 abaixo.

 

8. DO CADASTRO DO AMIGO FIEL NO APLICATIVO

8.1. Para utilizar o APLICATIVO e se conectar com o USUÁRIO deverá efetuar seu cadastro junto ao BICHOMAPS na referida categoria, apresentando ao BICHOMAPS as seguintes informações e documentos válidos:

  • 1. Cédula de identidade RG;
  • 2. Cadastro de Pessoa Física (CPF); ou CNPJ Pessoa Jurídica
  • 3. Número de telefone;
  • 4. Comprovante de residência válido e com no máximo 6 (seis) meses;
  • 5. Certificados necessários para exercer os serviços
  • 6. Quaisquer documentos adicionais que a BICHOMAPS julgar necessários para realizar o cadastro.
  • 8.1.1. O AMIGO FIEL assume inteira responsabilidade pela veracidade e regularidade das informações e documentos apresentados, sob as penas da lei.
  • 8.1.2. Como comprovante de residência, o BICHOMAPS deverá aceitar: contas de consumo de água, energia elétrica ou telefone; conta de cartão de crédito; Declaração Anual de Imposto de Renda de Pessoa Física; IPTU do ano vigente; conta de condomínio; boleto bancário; notificação de infração de trânsito; contrato de aluguel em vigor, com firma do proprietário do imóvel; e declaração do proprietário do imóvel confirmando a residência, com firma reconhecida em cartório.

8.2. Para utilizar o APLICATIVO, o AMIGO FIEL deverá solicitar ao BICHOMAPS a validação de seu cadastro, fornecendo informações e documentos verídicos, completos e atualizados, conforme as cláusulas 8.1 e 8.1.1 acima, reconhecendo que seu acesso ao APLICATIVO poderá ser negado ou suspenso caso seja constatada falta, erro ou fraude.

8.3.1. O BICHOMAPS poderá suspender preventivamente o acesso do AMIGO FIEL ao APLICATIVO caso tome conhecimento de informações imprecisas ou inverídicas em seu cadastro, devendo restabelecê-lo tão logo o AMIGO FIEL corrija ou confirme tais informações.

8.3.2. Caso o AMIGO FIEL não corrija ou confirme referidas informações no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data de solicitação pelo BICHOMAPS, o BICHOMAPS poderá suspender ou resilir o contrato de prestação de serviços, impedindo o acesso do AMIGO FIEL ao APLICATIVO.

8.4. Após receber a documentação de cadastro, a BICHOMAPS efetuará uma análise e poderá aceitar ou recusar a solicitação de cadastro do AMIGO FIEL.

  • 8.4.1. O AMIGO FIEL que tomar ciência de informações imprecisas ou inverídicas, ou de documentos irregulares, constantes do seu cadastro, deverá notificar a BICHOMAPS, requisitando a correção das informações ou apresentando os documentos regularizados.
  • 8.4.2. Caso verifique a omissão do AMIGO FIEL, o BICHOMAPS poderá suspender ou resilir o contrato, impedindo o acesso do AMIGO FIEL ao APLICATIVO.

8.5. O AMIGO FIEL cujo contrato for suspenso ou resilido e cujo acesso ao APLICATIVO for impedido pelo BICHOMAPS não poderá, salvo expressa liberalidade do BICHOMAPS, realizar novo cadastro.

8.6. É vedada a transferência, cessão, comodato ou qualquer tipo de transferência ou empréstimo, por qualquer forma, do cadastro do AMIGO FIEL a terceiros. O cadastro do AMIGO FIEL é pessoal e intransferível e qualquer violação poderá resultar em suspensão ou resilição do contrato.

 

9. DO USO DO APLICATIVO PELO AMIGO FIEL

9.1. Para utilizar o APLICATIVO, são condições indispensáveis que o AMIGO FIEL:

  • 1. Possua smartphone ou tablet com acesso à internet e/ou pacote de dados ativo e sistema Android ou iOS (sempre atualizado para a versão mais recente);
  • 2. Faça o download do APLICATIVO em seu smartphone ou tablet;
  • 3. Ative sua conta no APLICATIVO.

9.2. O AMIGO FIEL se compromete, sob as penas da lei, a utilizar o APLICATIVO apenas de maneiras e para fins estritamente legais, legítimos e permitidos por estes TERMOS DE USO.

 

10. DA AVALIAÇÃO DO AMIGO FIEL

10.1. O APLICATIVO permite que o USUÁRIO avalie o serviço prestado pelo AMIGO FIEL. Essa avaliação é facultativa para o USUARIO, e consiste na atribuição de uma nota para o atendimento.

  • 10.1.1. Na avaliação do atendimento do AMIGO FIEL, o USUARIO é livre para considerar a gentileza, a presteza e a eficiência, bem como demais critérios que indiquem a qualidade do atendimento.
  • 10.1.2. Além da atribuição de notas ao atendimento do AMIGO FIEL, o USUÁRIO poderá adicionar livremente comentários gerais a respeito do serviço prestado pelo AMIGO FIEL.

10.2. O AMIGO FIEL concorda, nos termos e com os efeitos desta cláusula, em ser avaliado pelos USUÁRIOS.

  • 10.2.1. O AMIGO FIEL reconhece e aceita que o BICHOMAPS não está obrigado a filtrar, censurar ou controlar, nem se responsabiliza pelas avaliações realizadas pelos USUARIOS, que são os únicos e exclusivos responsáveis por seu conteúdo. As avaliações não expressam a opinião ou o julgamento do BICHOMAPS sobre o AMIGO FIEL.

10.3. O BICHOMAPS poderá remover informações postadas ou divulgadas pelo USUÁRIO no APLICATIVO, especialmente em virtude de conteúdo impróprio, ofensivo, incorreto, inverídico ou em desacordo com o estipulado por meio destes TERMOS DE USO ou com a legislação aplicável.

  • 10.3.1. A média das notas atribuídas ao atendimento do AMIGO FIEL terá peso maior que as demais, variando conforme sua região de atuação.

10.6. O AMIGO FIEL reconhece e aceita que o BICHOMAPS poderá suspender por tempo indeterminado o contrato de agenciamento e de licença de uso de software, dentre outros motivos elencados nas cláusulas 11 e 12 a seguir, caso o AMIGO FIEL apresente avaliações semanais reiteradamente ruins.

 

11. DA RESILIÇÃO DO CONTRATO DE AGENCIAMENTO E DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE PELO BICHOMAPS

11.1. A resilição do contrato põe fim ao serviço de agenciamento e à licença de uso do software e proíbe permanentemente o acesso do AMIGO FIEL ao APLICATIVO.

11.2.O BICHOMAPS poderá resilir o contrato de agenciamento e de licença de uso do software com o AMIGO FIEL sempre que houver reincidência em suspensão.

  • 11.2.1. O AMIGO FIEL reincidente em suspensão estará sujeito à resilição do contrato ainda que as suspensões por ele sofridas sejam devidas a hipóteses diferentes da cláusula 10.6 acima.
  • 11.2.2. Nas hipóteses de reincidência, o BICHOMAPS poderá, por liberalidade e de acordo com seus próprios critérios, entrar em acordo com o AMIGO FIEL para evitar a resilição ou ocorrências futuras. Nesses casos, o BICHOMAPS mantém a possibilidade de resilir o contrato.

11.3. O BICHOMAPS poderá também resilir o contrato de agenciamento e de licença de uso do software com o AMIGO FIEL sempre que verificada uma das seguintes hipóteses, relatadas por USUARIOS ou constatadas pelo BICHOMAPS:

  • 11.3.1. Descumprimento, por parte do AMIGO FIEL, de quaisquer dos termos de uso aqui acordados;
  • 11.3.2. Ação ou omissão, por parte do AMIGO FIEL, na utilização do APLICATIVO ou na prestação dos serviços ao USUARIO, que cause danos ou prejuízo direto ou indireto ao BICHOMAPS ou a terceiros;
  • 11.3.3. Uso indevido, irregular ou abusivo do APLICATIVO por parte do AMIGO FIEL que seja considerado prejudicial à imagem ou à operação do BICHOMAPS ou a terceiros, a critério exclusivo do BICHOMAPS.
  • 11.3.4. Confirmação judicial da responsabilidade penal do AMIGO FIEL nos processos de que trata a cláusula 5.3 acima;
  • 11.3.5. Quando ocorrerem 4 (quatro) agressões verbais a USUARIOS por parte do AMIGO FIEL;
  • 11.3.6. Quando ocorrer, ainda que uma única vez, assédio sexual a USUARIO por parte do AMIGO FIEL;
  • 11.3.7. Quando forem realizados serviços por alguém diferente do AMIGO FIEL cadastrado;
  • 11.3.8. Quando ocorrer, ainda que uma única vez, agressão física a USUARIOS por parte do AMIGO FIEL;
  • 11.3.9. Quando ocorrerem reclamações abusivas contra o BICHOMAPS por parte do AMIGO FIEL, consistentes em reclamações falsas ou enganosas, realizadas por canais indevidos ou sem a tentativa de comunicação prévia e resolução do problema diretamente com o BICHOMAPS.

11.4. O BICHOMAPS poderá ainda resilir o contrato de agenciamento e de licença de uso do software com o AMIGO FIEL sempre que verificada, ainda que por uma única vez, qualquer conduta fraudulenta por parte do AMIGO FIEL, acarretando ela ou não prejuízo direto e imediato ao BICHOMAPS ou a terceiros.

  • 11.4.1. São exemplos de condutas fraudulentas por parte do AMIGO FIEL, sem prejuízo de outras hipóteses:
    • 11.4.1.1. Acordar o valor do serviço com o USUARIO, deixando de ativar o aplicativo ou desrespeitando o valor neles indicado.
    • 11.4.1.2. Tentar se apropriar indevidamente de promoções ou ações de marketing oferecidas pelo BICHOMAPS a fim de obter recebimentos por prestações de serviço não realizadas.
    • 11.4.1.3. Utilizar quaisquer aplicativos ou programas que visem a alterar a informação da localização geográfica do AMIGO FIEL para manipular o APLICATIVO, para obtenção de mais chamadas de USUARIOS ou quaisquer outros fins.

 

12. DAS EVENTUAIS FALHAS DO APLICATIVO E DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

12.1. DAS EVENTUAIS FALHAS DO APLICATIVO E DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

  • 12.1. O BICHOMAPS não garante que o APLICATIVO estará disponível ininterruptamente nem que estará livre de erros.
  • 12.1.1. Eventualmente, o APLICATIVO poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro motivo de caso fortuito ou de força maior, alheio ao controle do BICHOMAPS.
  • 12.1.2. O BICHOMAPS, contudo, envidará os melhores esforços para manter o APLICATIVO no ar durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, sem interrupção, salvo a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto do sistema de telecomunicação ou de informática, por motivos de caso fortuito ou de força maior.
  • 12.1.3. O BICHOMAPS não será responsabilizado por danos ou prejuízos causados ao USUÁRIO em virtude de qualquer interrupção no funcionamento do APLICATIVO.

12.2. O BICHOMAPS não responderá por quaisquer danos ou prejuízos causados ao smartphone ou tablet do AMIGO FIEL ou de qualquer outro USUÁRIO pelo uso do APLICATIVO, inclusive por qualquer vírus que possa atacar o referido equipamento eletrônico em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.

  • 12.2.1. O BICHOMAPS também não será responsável por quaisquer danos, prejuízos ou pela perda de equipamentos do AMIGO FIEL, ocasionados por condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

12.3. O BICHOMAPS não será responsabilizado por erros ou inconsistências no fornecimento de informações por sistemas independentes, especializados na prestação de serviços de localização no sistema de geoposicionamento global (GPS), radares e afins.

12.4. O BICHOMAPS não será responsabilizado, ainda, por conteúdos enviados por terceiros por meio do APLICATIVO. O envio de mensagens e realização de ligações telefônicas a partir das informações disponibilizadas por meio do APLICATIVO são de responsabilidade exclusiva dos proprietários de tais informações e do USUÁRIO que as utilizar.

 

13. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DO BICHOMAPS SOBRE O APLICATIVO

13.1. O AMIGO FIEL reconhece que o download de qualquer conteúdo do APLICATIVO não lhe confere a propriedade sobre o respectivo conteúdo. Quaisquer marcas exibidas no APLICATIVO não devem ser consideradas como de domínio público e são de propriedade exclusiva do BICHOMAPS ou dos terceiros licenciantes.

 

14. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, DO ARMAZENAMENTO E DA SEGURANÇA DE DADOS PESSOAIS

14.1. Todo e qualquer dado pessoal do AMIGO FIEL, obtido pelo BICHOMAPS quando do cadastro do AMIGO FIEL ou do uso do APLICATIVO, será armazenado em servidores ou meios magnéticos seguros do próprio BICHOMAPS ou de terceiros escolhidos pelos critérios da qualidade e da idoneidade, podendo tais servidores estarem localizados fora do território do Brasil.

  • 14.1.1. Para os efeitos destes TERMOS DE USO, são considerados “dados pessoais” todos os dados não-públicos relativos à identidade e à vida privada de seu titular.
  • 14.1.2. Por “servidores ou meios magnéticos seguros” entende-se todo o meio eficaz para o armazenamento de dados que esteja de acordo com os padrões e especificações de segurança empregados por empresas semelhantes ao BICHOMAPS.

14.2. O BICHOMAPS envidará os melhores esforços, dentro dos limites da proporcionalidade, para manter a confidencialidade e a segurança dos dados pessoais do AMIGO FIEL sob sua guarda.

  • 14.2.1. O BICHOMAPS não será responsabilizado, contudo, por danos ou prejuízos sofridos pelo AMIGO FIEL por caso fortuito ou força maior, nem por decorrência da violação ou circunavegação das medidas de segurança implementadas por parte de terceiros que utilizem, irregular ou delituosamente, as redes públicas, a internet ou quaisquer outros meios tecnológicos para violar sistemas e acessar ilegalmente os referidos dados.
  • 14.2.2. O AMIGO FIEL aceita que seus dados pessoais, ainda que sejam individualizáveis e permitam sua identificação, poderão ser acessados por funcionários do próprio BICHOMAPS ou de parceiros essenciais para o funcionamento do aplicativo para geração de relatórios variados, para a correção de erros operacionais e para a análise de possíveis casos de fraude.
  • 14.2.3. O BICHOMAPS poderá compartilhar os dados do AMIGO FIEL com empresas parceiras cujos serviços sejam essenciais para garantir o funcionamento do aplicativo, desde que garantida sua privacidade e a segurança.

14.3. O AMIGO FIEL aceita que o BICHOMAPS utiliza tecnologias comuns de internet para acompanhar as interações do AMIGO FIEL com o APLICATIVO, inclusive com coleta e armazenamento de endereço de IP, página solicitada, tempo de duração do acesso, tipo de aparelho ou terminal, navegador, operadora de telefonia celular, provedor de acesso à internet, localização física do AMIGO FIEL.

14.4. O AMIGO FIEL aceita que seus dados pessoais podem ser coletados e armazenados por quaisquer formas legítimas de interação com o APLICATIVO, incluindo, mas não apenas, os casos seguintes:

  • 1. Quando tais dados forem inseridos no APLICATIVO quando do cadastro do AMIGO FIEL junto ao BICHOMAPS;
  • 2. Quando da realização do download do APLICATIVO para o smartphone ou tablet do AMIGO FIEL;
  • 3. Quando do envio de e-mails ao BICHOMAPS;
  • 4. Quando da conexão com outros sites e aplicações de internet de parceiros do BICHOMAPS;
  • 5. Quando da realização de serviços pelo AMIGO FIEL e consequente registro do serviço pelo APLICATIVO;
  • 6. Quando do contato entre BICHOMAPS e AMIGO FIEL por meio telefônico;
  • 7. Quando do contato entre BICHOMAPS e AMIGO FIEL ou entre terceiros e AMIGO FIEL por meio de redes sociais;
  • 8. Quando tais dados forem fornecidos pelo AMIGO FIEL ao BICHOMAPS por outras formas.

14.5. O AMIGO FIEL autoriza ao BICHOMAPS a compartilhar seus dados pessoais, de forma agregada e não-individualizada, com anunciantes, patrocinadores e parceiros comerciais, inclusive para efeito de oferecimento de promoções, benefícios e produtos de seu interesse ao AMIGO FIEL, além de mídia programática, remarketing, email marketing, disparo de SMS e afins.

  • 14.5.1. Caso o AMIGO FIEL deseje proibir a divulgação de seus dados pessoais de que trata a cláusula 14.5 acima, deverá enviar notificação ao BICHIOMAPS por meio do APLICATIVO. Enquanto não for enviada a referida notificação, e a partir de 15 (quinze) dias da data de preenchimento do seu cadastro, a omissão será considerada como aceite tácito, reconhecendo o AMIGO FIEL o direito do BICHOMAPS em compartilhar os mencionados dados.
  • 14.5.2. A proibição estipulada na cláusula 14.5.1 acima não se aplica aos casos em que a divulgação ou transferência dos dados pessoais do AMIGO FIEL seja necessária para a prestação dos serviços de que tratam estes TERMOS DE USO e para o cumprimento das obrigações deles resultantes.

14.6. O AMIGO FIEL reconhece e aceita que o BICHOMAPS informará às autoridades públicas competentes os dados pessoais à cuja entrega seja obrigada, nos termos da lei.

  • 14.6.1. O BICHOMAPS informará à autoridade judicial, mediante ofício, requisição ou decisão motivada e que especifique o período a que se refere a solicitação, nos termos dos artigos 10º, §1º e 22, Parágrafo Único da Lei 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), quaisquer dados pessoais do AMIGO FIEL assim solicitados.
  • 14.6.2. O BICHOMAPS informará à autoridade administrativa, mediante ofício ou requisição, nos termos do artigo 10º, §3º da Lei 12.965, dados pessoais cadastrais referentes à qualificação pessoal, filiação e endereço do AMIGO FIEL.
  • 14.6.3. O BICHOMAPS informará ao Poder Público, conforme a legislação aplicável à sua região de atuação, dados pessoais do AMIGO FIEL que sejam exigidos pela regulação específica e sejam requisito para a regular prestação do serviço pelo AMIGO FIEL.

14.7. O BICHOMAPS poderá circular a terceiros os dados pessoais do AMIGO FIEL desde que de forma anônima, para elaboração de relatórios e análises para aperfeiçoamento do APLICATIVO.

14.8. Exceto nas hipóteses previstas nestes TERMOS DE USO, o BICHOMAPS compromete-se a não divulgar, vender, trocar, alugar, ceder ou de qualquer forma transacionar dados pessoais do AMIGO FIEL sem sua prévia autorização.

14.9. O AMIGO FIEL poderá, quando do término da relação contratual com o BICHOMAPS de que tratam estes TERMOS DE USO, solicitar a exclusão definitiva de seus dados pessoais dos servidores do BICHOMAPS, respeitados os períodos de guarda obrigatória de dados, nos termos do artigo 7º, X da Lei 12.965.

 

15. DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. Estes TERMOS DE USO, que se regem pelas leis da República Federativa do Brasil, vigorarão por prazo indeterminado, enquanto o AMIGO FIEL continuar a utilizar o APLICATIVO, podendo ser atualizados periodicamente pelo BICHOMAPS para refletir as novas características e regras do serviço de agenciamento prestado e ao licenciamento concedido ao AMIGO FIEL, bem como as evoluções na política de privacidade e segurança de dados.

  • 15.1.1. O AMIGO FIEL concorda para tanto que o BICHOMAPS poderá alterar estes TERMOS DE USO a qualquer tempo.
  • 15.1.2. O BICHOMAPS se compromete a dar publicidade aos novos conteúdos, que entrarão em vigor na data de sua publicação, pelos meios adequados.
  • 15.1.3. A mera utilização do APLICATIVO pelo AMIGO FIEL faz prova suficiente de sua concordância com estes TERMOS DE USO.
  • 15.1.4. Caso o AMIGO FIEL não concorde com quaisquer alterações realizadas nestes TERMOS DE USO, deverá cancelar seu cadastro junto ao BICHOMAPS e se abster de utilizar o APLICATIVO, nos termos da cláusula 15.2 abaixo.

15.2. O AMIGO FIEL que desejar rescindir estes TERMOS DE USO poderá fazê-lo a qualquer tempo e deverá comunicar ao BICHOMAPS, interrompendo obrigatória e imediatamente a utilização do APLICATIVO.

15.3. O AMIGO FIEL não fará jus a qualquer indenização ou compensação, seja pela rescisão destes TERMOS DE USO, seja pela suspensão ou resilição do contrato de agenciamento e de licença de uso de software.

  • 15.3.1. O AMIGO FIEL também não fará jus a qualquer indenização ou compensação pelo impedimento de acesso ao APLICATIVO decorrente da respectiva suspensão, resilição ou rescisão.

15.4. No caso de qualquer reivindicação ou controvérsia decorrente destes TERMOS DE USO ou a eles relacionada, o AMIGO FIEL e o BICHOMAPS se comprometem a envidar os melhores esforços para solucionar a questão de forma amigável, no menor tempo e ao menor custo possível para ambas as partes, devendo entreter negociações por prazo razoável, até o máximo de 30 (trinta) dias contados da primeira notificação.

15.5. Não chegando a acordo amigável no prazo estipulado na cláusula 15.4 acima, o AMIGO FIEL e o BICHOMAPS elegem, desde já, o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser, para o ajuizamento de toda e qualquer ação judicial ou procedimento administrativo referente a estes TERMOS DE USO ou à relação contratual de prestação de serviços dele decorrente.

15.6. A eventual tolerância do BICHOMAPS quanto ao cumprimento imperfeito, ao cumprimento impontual ou ao descumprimento, por parte do AMIGO FIEL, de quaisquer de suas obrigações decorrentes destes TERMOS DE USO constitui ato de mera liberalidade, não criando para o AMIGO FIEL quaisquer direitos e não constituindo renúncia ou novação de qualquer espécie.

15.7. É vedado ao AMIGO FIEL transferir ou ceder, a qualquer título, sua posição contratual nestes TERMOS DE USO ou qualquer direito ou obrigação deles decorrentes sem o prévio e expresso consentimento do BICHOMAPS.

15.8. O BICHOMAPS poderá transferir ou ceder sua posição contratual nestes TERMOS DE USO ou qualquer direito ou obrigação deles decorrentes a qualquer tempo, sem a necessidade de prévio aviso ao ou consentimento do AMIGO FIEL.

15.9. Aceitando estes TERMOS DE USO, o AMIGO FIEL declara ainda que conhece e aceita igualmente os termos de uso do USUARIO, disponíveis no site WWW.BICHOMAPS.COM.BR.

 

Contato

Caso reste qualquer dúvida a respeito do conteúdo do presente instrumento, por favor, contate o BICHOMAPS por meio dos canais abaixo:

SAC: contato@bichomaps.com.br